
Direito Agrário
CANCELAMENTO DO SEGURO DO MILHO🌽 🔴 ATENÇÃO, PRODUTOR RURAL!Estão tentando cancelar seu seguro agrícola de forma unilateral? Isso é PRÁTICA ABUSIVA e ilegal! 🚫 📉
OAB/PR 72.780
CANCELAMENTO DO SEGURO DO MILHO🌽 🔴 ATENÇÃO, PRODUTOR RURAL!Estão tentando cancelar seu seguro agrícola de forma unilateral? Isso é PRÁTICA ABUSIVA e ilegal! 🚫 📉
O prazo para acionar o seguro agrícola pode variar dependendo das especificidades do contrato de seguro e das condições estabelecidas pela seguradora. Geralmente, o segurado
Não se admite a penhora da pequena propriedade rural – cuja área seja qualificada como pequena nos termos da lei de regência –, trabalhada pelo